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FENACT realiza reunião com assessores jurídicos sobre aplicabilidade da Portaria n°582/2021


Nesta terça-feira (26), a Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas, Espiritualidade e Ciência – FENACT, juntamente com sua equipe jurídica, debateu sobre a aplicabilidade da Portaria n°582, do ano de 2021, que estabelece normas para a comprovação de prestação de serviços pelas Comunidades Terapêuticas.


Composto pelo Presidente da FENACT, Célio Luiz Barbosa; Os assessores especiais Dra. Laudelina Maria Borges e Silva, Dr. Sérgio Rarfouche, Dr. Luís Carlos Hauer; E a especialista em Gestão do Terceiro Setor, Tamiles Mesquita, o encontro teve como objetivo a interpretação da Portaria - que entrou em vigor no dia 21 deste mês – a fim de entender e tornar o referido documento aplicável às filiadas da federação.


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